CLT: 5 coisas que todo empregador deve saber!

É sempre bom ressaltar pois ainda há quem vá contra a lei: trabalhar sem carteira assinada é uma prática irregular que pode gerar diversas consequências. Confira 5 pontos importantes sobre o descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1️⃣ Exigir trabalho sem carteira assinada é uma infração!
A CLT prevê que a CTPS deve ser obrigatoriamente apresentada e registrada em até 48 horas. A penalidade nesses casos é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado e, em caso de reincidência, a multa por não assinar a carteira de trabalho é dobrada.

2️⃣ Não assinar carteira de trabalho não exime a empresa de obrigações
Ao deixar de assinar CLTPS, muitas empresas acreditam que não terão obrigações trabalhistas. Mas, caso o colaborador ingresse com uma ação trabalhista e ganhe, a empresa deverá arcar com outros direitos como: horas extras, FGTS, INSS, férias, 13º salário, aviso prévio e outros.

3️⃣ Existem alternativas legais para reduzir os custos
Se a empresa precisa reduzir as despesas com folha de pagamento, com a lei da terceirização e a reforma trabalhista, os empregadores contam com diversas alternativas para contratar como, terceirização de mão de obra, trabalho intermitente e home office.

4️⃣ Há prazo para entrar com a ação judicial
O empregado precisa ter entrado com a ação em até dois anos após o término do contrato, caso contrário, o direito às verbas prescreve e ele poderá obter somente o reconhecimento do vínculo empregatício, importante para reconhecer o tempo de serviço no INSS.

5️⃣ É fundamental contar com assessoria jurídica!
Se a lei não for seguida, é fundamental regularizar a situação a fim de garantir direitos. Nós, da #KikuchieBritoAdvogados auxiliaremos na identificação das pendências que devem ser resolvidas pelo meio mais adequado de solucionar cada caso.