LGPD: Saiba 3 direitos do titular
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🔒 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e possui compromissos claros quanto à gestão de dados pessoais. A seguir, destacamos 3 direitos que o titular tem de acordo com as regras estabelecidas (Artigo 18). Confira:
1️⃣ Confirmação
É direito do titular do dado saber se determinada empresa/profissional possui os dados arquivados (digital ou papel) e, caso sim, como os conseguiu. A empresa/profissional deve responder ao titular de maneira simplificada ou completa, em prazo de até 15 dias.
2️⃣ Acesso
No caso da ciência de que a empresa/profissional possui esses dados, o titular pode exercer seu direito de acessá-los e, assim como na confirmação, obter a resposta imediata. Lembrando que esse acesso deve ser gratuito e simples.
3️⃣ Retificação
Constatando que os dados estão desatualizados, incorretos ou incompletos, o titular poderá retificá-los. A empresa/profissional deverá atender ao pedido imediatamente ou justificar a impossibilidade , estabelecendo um prazo para fazê-lo . E a empresa/profissional também deve informar todas as empresas/profissionais com os quais tenha compartilhado aquele dado sobre a necessidade da modificação do dado.
