Você sabe o que é LGPD? A nova lei de proteção de dados pessoais!

Você sabe o que é desapropriação?
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Equipe Kikuchi & Brito
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As empresas estão prontas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos dados de uma pessoa.

A LGDP demanda que empresas, órgãos públicos e até pessoas físicas (como médicos, dentistas, psicólogos, entre outros profissionais que tem dados dos clientes) mudem a forma de coletar, armazenar e descartar ao usar os dados das pessoas. Desta forma, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

👉 O que muda para as empresas?
Um das mudanças mais importantes é prevê o consentimento expresso dos clientes para o uso das informações. Isso significa que as companhias precisarão deixar claro para quê as informações serão usadas com termos claros.

Fica vetado o uso dos dados para outras finalidades que não sejam as que foram acordadas. A pessoa lesada tem o direito de procurar a responsabilidade e o ressarcimento de danos, além de multa aos que utilizarem os dados indevidamente.

As novas medidas englobam documentos em formato digital e também no papel.

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